O Município de Rondonópolis segue ampliando as ações com foco na promoção da liberdade econômica. Com esse propósito, a gestão municipal implementou uma série de novas normas voltadas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em âmbito local, incluindo a publicação de um decreto que facilita o licenciamento e à liberação de funcionamento das empresas. O decreto nº 13.463, de 03 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, estabelece novos critérios técnicos para classificação das atividades econômicas em Rondonópolis.
Para se ter uma ideia, antes da alteração, 216 atividades eram classificadas como de baixo risco (Risco I) e agora 504 atividades estão nessa classificação, dispensadas de quaisquer atos públicos para liberação de funcionamento. Além disso, 359 atividades passam a ser classificadas como de médio risco (Risco II), tendo um aumento de prazo para resolverem a burocracia e obterem o licenciamento definitivo. Elas ficam sujeitas a procedimento simplificado mediante autodeclaração para funcionamento.
Nesse caso, conforme projeto de lei do prefeito aprovado nesta quarta-feira (8), o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório foi ampliado de 60 dias para 180 dias. Essas mudanças estão dentro da visão do prefeito Cláudio Ferreira em ter a cidade com mais liberdade econômica de Mato Grosso e vêm se adequar a lei municipal número 14.854, de 03 de junho de 2026, que instituiu normas voltadas à promoção da liberdade econômica, à simplificação dos procedimentos administrativos e à modernização do sistema municipal de licenciamento.
Agronegócio
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