A proposta busca reorganizar a estrutura da segurança pública no país, ampliar a integração entre os entes federativos e estabelecer novas regras de financiamento para o setor.
Entre as principais mudanças promovidas durante a tramitação na Câmara está a criação de novas fontes de recursos para a segurança pública. O texto prevê que parte da arrecadação das apostas esportivas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em 2026, o percentual será de 10%, com aumento gradual até atingir 30% em 2028, percentual que passa a ser permanente. Antes da divisão, serão descontados os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das empresas do setor.
A proposta também amplia o escopo constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), reforçando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, estabelece regras voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas, incluindo a previsão de um regime jurídico mais rigoroso para líderes de facções, milícias e grupos paramilitares. Durante a análise na Câmara, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu alterações relevantes no texto.
Entre elas, retirou dispositivos que tratavam da redução da maioridade penal e modificou a distribuição dos recursos previstos para a segurança pública, além de revisar pontos relacionados à tributação das empresas de apostas. Com a chegada ao Senado, a PEC será submetida à análise dos senadores, podendo receber novas alterações antes da votação em dois turnos, como determina o rito das propostas de emenda à Constituição. Caso o texto seja modificado, retornará à Câmara para nova apreciação. Se aprovado sem mudanças, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
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