O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou nesta terça-feira (14) que a Prefeitura vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que negou o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta para derrubar dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Segundo ele, a decisão não analisou o mérito da ação e apenas rejeitou o pedido de urgência. A liminar foi negada na segunda-feira (13) pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.
Na decisão, a magistrada entendeu que o Município não demonstrou urgência para suspender, de forma imediata, a exigência de quórum de dois terços dos vereadores para aprovação e alteração de determinadas matérias. “A decisão dela foi uma liminar, não é julgamento de mérito. Ela só recusou fazer decisão de liminar. Muita gente falou: ‘Ah, o Abilio entrou com ação da eleição da Mesa’. Não foi a eleição da Mesa.
Eu entrei por causa do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e os 200 metros quadrados.” O prefeito disse que a referência à consulta feita pela presidente da Câmara, Paula Calil, sobre o Regimento Interno acabou sendo usada para criar uma narrativa de que a ação buscava interferir na eleição da Mesa Diretora. “Se criou uma narrativa que era por conta da eleição da Mesa, mas não era. A consulta dela é só uma demonstração de que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm a intenção de discutir sobre o quórum qualificado.
Mas o Executivo não entrou com esse processo por causa disso.” Segundo Abilio, a desembargadora apenas entendeu que não havia urgência para conceder a liminar e deixou a discussão para o julgamento do mérito. “Ela interpretou que não tem necessidade de discutir exatamente isso agora e que, dentro de dois, três meses, deve fazer o julgamento e análise do mérito.” Questionado sobre a relação entre a ADI e a disputa política na Câmara, o prefeito afirmou que o tema foi explorado por grupos interessados na eleição da Mesa Diretora.
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