O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal, na última sexta-feira (10), para obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a instituírem o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Tapajós e sua respectiva Agência de Águas. A medida judicial é uma resposta à histórica exclusão das populações locais dos processos decisórios e aos pedidos da sociedade civil por participação na governança hídrica da região, que abrange os estados do Pará e de Mato Grosso.
A urgência da ação judicial foi evidenciada após mais de um mês de mobilização social, que culminou na ocupação do terminal portuário da multinacional Cargill, em Santarém (PA). O levante reuniu mais de 1,2 mil lideranças, representando cerca de 17 povos indígenas e comunidades tradicionais.
O grupo exigiu a revogação do Decreto Federal nº 12.600/2025 — que previa concessão hidroviária e obras de dragagem no Tapajós sem consulta prévia — e demonstrou a recusa das populações locais em aceitar imposições centralizadas de grandes projetos em um território que garante sua subsistência, especialmente diante de severas crises hídricas recentes.
Reversão de descaso histórico – Para assegurar o cumprimento da Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997) e reverter uma omissão de mais de 15 anos no planejamento estratégico da bacia, o MPF requereu, em caráter liminar, que a União — por meio do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) — e a ANA apresentem um plano de trabalho detalhado em até 60 dias. O cronograma executivo deve prever a conclusão de todas as etapas de instalação do Comitê (mobilização, eleição e posse) no prazo máximo de um ano.
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