A Prefeitura de Cuiabá apertou o cerco sobre os processos de licitação e contratação pública e passou a exigir uma série de documentos e verificações antes que os procedimentos avancem dentro da administração municipal. A mudança foi oficializada pela Secretaria Municipal de Economia, que tornou obrigatório o uso de checklists para praticamente todas as modalidades de contratação do Executivo. A medida está prevista na Portaria SMEconomia nº 915/2026, que aprovou a terceira versão da Instrução Normativa SCL nº 008/2024.
A nova regra alcança órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, com exceção das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Na prática, os processos deverão chegar à Secretaria Municipal de Economia acompanhados de uma lista de conferência específica, com a comprovação de que todas as exigências legais e administrativas foram cumpridas. Caso faltem documentos ou existam informações consideradas insuficientes, o processo poderá ser devolvido ao órgão responsável para correção.
O procedimento vale para licitações convencionais e também para contratações diretas, como dispensas e inexigibilidades. O checklist ainda alcança adesões a atas de registro de preços, os chamados “caronas”, além de aditivos, reajustes, repactuações, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, acréscimos e supressões contratuais, apostilamentos e rescisões. A norma estabelece que caberá aos próprios órgãos e entidades demandantes a responsabilidade pela preparação dos processos.
Isso inclui a elaboração do Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos necessários para justificar a contratação. Já a Secretaria Municipal de Economia, por meio da Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos (SAELC), ficará responsável pela conferência da documentação e pela análise da conformidade formal dos processos.
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