Governador Mauro Mendes Sanciona Lei que Restringe Visitas Íntimas nos Presídios de Mato Grosso

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 12.792, trazendo mudanças significativas para o sistema penitenciário de Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial na última terça-feira (21), a lei restringe as visitas íntimas, proibindo expressamente a entrada de garotas de programa nesses encontros.

A regulamentação determina que as visitas sejam realizadas em locais específicos, definidos pela direção de cada unidade prisional, preferencialmente fora das celas coletivas. Até que os espaços sejam adequados – prazo estipulado em 30 dias –, as celas comuns podem ser utilizadas, conforme autorização da direção.

Além disso, a nova legislação também veta o funcionamento dos "mercadinhos" dentro das prisões, reforçando o controle sobre as atividades internas. A medida visa endurecer a disciplina e o controle nas penitenciárias, alinhando-se a esforços para reorganizar o sistema prisional do estado.