A Lei do Transporte Zero, que entrou em vigor em 1º de janeiro, é uma iniciativa inovadora do governo de Mato Grosso para oferecer suporte financeiro e capacitação aos pescadores. Por meio do Registro Estadual de Pescadores (Repesca-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), a legislação assegura um auxílio financeiro de um salário mínimo mensal para pescadores que comprovam a atividade como sua principal fonte de renda.
Fábio Garcia, secretário-chefe da Casa Civil, enfatizou a importância da lei ao afirmar: “A lei vai ser mantida, porque seu objetivo é aumentar o estoque pesqueiro e combater a pesca predatória nos rios do Estado. No processo de validação, flexibilizamos a lei, atendendo recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), e a pesca está autorizada para mais de 100 espécies. Além disso, todos os direitos previdenciários dos pescadores foram garantidos.”
Para proteger a biodiversidade aquática, o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes estão proibidos por cinco anos, incluindo a Cachara, Dourado e Tucunaré. Contudo, a lei respeita as tradições dos povos indígenas, originários e quilombolas, permitindo a pesca para subsistência e regulamentando o uso de iscas vivas.
A Lei do Transporte Zero também abre espaço para a pesca profissional artesanal e a prática de pesque e solte, contanto que sejam respeitadas as normas estabelecidas, exceto durante o período de defeso, que corresponde à piracema.
O cadastro para o auxílio foi disponibilizado por quatro meses, com equipes de apoio para auxiliar as associações de pescadores. “Os pescadores que se cadastraram receberam o auxílio todos os meses, a partir do seu cadastro validado, tanto pela Setasc quanto pela Secretaria de Meio Ambiente. Esse auxílio será pago por três anos e, nesse período, o pescador pode buscar qualificação por meio dos cursos do SER Família Capacita, melhorando seu conhecimento para aumentar a renda familiar”, destacou Grasi Bugalho, secretária de Assistência Social e Cidadania.
A Lei do Transporte Zero representa um compromisso do governo em promover a sustentabilidade e o desenvolvimento social dos pescadores, buscando um equilíbrio entre a preservação dos recursos naturais e o sustento das comunidades que dependem da pesca.
