Desde a implementação da Lei 14.562/23, o Brasil oficializou a adoção das placas veiculares do padrão Mercosul. Essa mudança visa fortalecer a integração entre os países do bloco e combater fraudes, ao mesmo tempo que moderniza o design e a identificação de veículos, eliminando o uso dos lacres tradicionais e incorporando novas tecnologias para aumentar a segurança.
Design e Segurança das Placas Mercosul
As novas placas se destacam pelo visual renovado, que oferece melhor visibilidade e um formato padronizado entre os países membros do Mercosul. O sistema alfanumérico e os recursos de segurança presentes nas placas foram projetados para prevenir fraudes e adulterações, embora alguns questionamentos sobre a vulnerabilidade à manipulação e perda tenham surgido entre especialistas.
Quem Deve Usar as Placas?
Desde 2020, as placas Mercosul são obrigatórias para veículos novos, enquanto os veículos usados só precisam adotar o novo modelo em casos específicos, como em transferência de propriedade. Entretanto, não há um prazo final estabelecido para a completa transição de toda a frota nacional para o novo padrão.
Penalidades para Adulteração de Placas
A nova legislação trouxe mudanças significativas no combate à adulteração de placas, com penas que variam de 3 a 6 anos de reclusão, além de multas. As penalidades não se limitam aos veículos automotores tradicionais, abrangendo também veículos elétricos, híbridos, reboques e semirreboques. A adulteração, remoção ou substituição não autorizada das placas pode acarretar graves consequências.
Outras Consequências Legais
Além da prisão e multa, infratores podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada e o registro do veículo cancelado, com a possibilidade de apreensão do veículo. As autoridades têm intensificado os esforços para detectar e punir esses crimes, ampliando a conscientização pública sobre as novas exigências e reforçando a fiscalização para garantir a eficácia da lei.
