Desde 2022, o Município de Colíder assumiu formalmente, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Mato Grosso, a missão de estruturar um departamento especializado para identificar áreas urbanas desenvolvidas à margem da lei. O compromisso inclui a entrega de um levantamento completo das áreas problemáticas e a apresentação de soluções eficazes para a sua legalização no prazo de 12 meses.
Parte dessa estratégia ganha agora novo fôlego com o reforço das ações de fiscalização promovidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). As inspeções, que seguem um plano anual de atuação, serão realizadas com o apoio da Fiscalização Preventiva Integrada, coordenada por Reinaldo de Magalhães Passos.
Segundo Passos, é esperado que mais de 60 loteamentos sejam alvo de vistorias na cidade. No entanto, devido ao curto período destinado à ação, o trabalho será feito por amostragem, priorizando os pontos considerados mais críticos.
“A nossa meta é alcançar o máximo possível, embora saibamos que visitar todos os locais em poucos dias é inviável. Por isso, optamos por um recorte representativo das áreas com maior necessidade de intervenção”, explicou o coordenador.
Há loteamentos sob análise que remontam ao ano de 2018, quando se iniciaram os primeiros processos visando à sua regularização junto aos órgãos competentes. O esforço atual visa dar continuidade a esses trâmites e garantir que novas áreas não surjam sem o devido licenciamento.
