STF valida acordo entre Mato Grosso e Pará e fortalece solução coletiva para proprietários atingidos por disputa de divisas

JB News Por Nayara Cristina Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo rumo à longa discussão envolvendo proprietários rurais afetados pela redefinição dos limites territoriais entre Mato Grosso e Pará. O ministro André Mendonça julgou prejudicado, por perda de objeto, um recurso individual que buscava regularizar imóveis localizados na região de divisa, reconhecendo que a questão agora será solucionada de forma coletiva, por meio do acordo firmado entre os dois estados no âmbito da Ação Rescisória (AR) 2.964, sob relatoria do ministro Flávio Dino.

A decisão representa um avanço significativo para centenas de produtores e moradores que convivem há anos com insegurança jurídica após a definição definitiva da linha divisória entre os estados, consolidada pela Ação Cível Originária (ACO) 714, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2021. Desde então, diversas propriedades registradas em Mato Grosso passaram a constar oficialmente em território paraense, criando dificuldades para transferência de matrículas, acesso a financiamentos bancários, obtenção de crédito rural, regularização fundiária e realização de novos registros cartorários.

O entendimento de André Mendonça reconhece que não faz mais sentido analisar pedidos isolados, uma vez que a situação passou a ser tratada dentro de uma solução institucional construída pelos governos de Mato Grosso e Pará, acompanhada pelo Supremo Tribunal Federal. A medida evita decisões fragmentadas e busca estabelecer um procedimento único para todos os proprietários atingidos pela mudança dos limites estaduais. A construção desse entendimento teve participação direta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), participou das tratativas realizadas no STF e defendeu que a solução contemplasse não apenas a questão cartorial das propriedades, mas também os impactos sociais, econômicos e administrativos provocados pela mudança territorial. Segundo Russi, embora parte da área tenha sido reconhecida judicialmente como pertencente ao Pará, é Mato Grosso que continua prestando boa parte dos serviços públicos à população residente na região, incluindo atendimento na saúde, segurança pública, educação, infraestrutura e apoio administrativo.