Sérgio Ricardo autoriza pagamento de direitos trabalhistas a terceirizados de Cuiabá

JBNews Da redação Decisão assinada pelo presidente Sérgio Ricardo libera salários e rescisões travados por dívida de R$ 2,5 milhões e serve de referência para outros municípios O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, autorizou, nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá a pagar salários e verbas rescisórias atrasados a 105 ex-funcionários da limpeza urbana, prejudicados por uma dívida de R$ 2,5 milhões do município com a empresa MD Terceirizados.

A decisão responde à demanda apresentada pelo prefeito Abilio Brunini e formalizada pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), abrindo caminho para a solução de conflitos semelhantes em outros municípios. O impasse envolvia o Contrato nº 167/2024, firmado entre a Limpurb e a MD Terceirizados Ltda. Encerrado em janeiro, ele acumulava débitos desde o fim de 2024, impedindo o pagamento de cerca de R$ 1,5 milhão em direitos trabalhistas. "O que a empresa tem para receber da prefeitura, ela vai receber em outro momento, vai para a fila.

Mas o crédito que é alimentar, o pagamento daqueles que trabalharam, esse foi preservado e vai ser quitado imediatamente”, destacou Sérgio Ricardo ao explicar o acordo. "São pessoas humildes, simples, que estão aguardando há bastante tempo e precisam desse dinheiro para comer, para comprar leite para as crianças”, acrescentou ele. Conforme a decisão, mediante anuência da empresa contratada e observadas as exigências orçamentárias, é juridicamente possível que a administração pública pague diretamente os trabalhadores terceirizados, abatendo esses valores do crédito que a empresa ainda possui junto ao município.

"Existem situações entre a administração pública e as empresas em que nem quem presta o serviço nem o gestor sabem o caminho para resolver. O prefeito Abílio procurou o Tribunal com vontade de resolver a situação, e nós buscamos uma solução. É um documento inédito que vamos passar para todas as prefeituras”, reforçou o presidente. Segundo Brunini, sem o procedimento do Tribunal, a prefeitura não tinha segurança para efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores. Além disso, o prefeito destacou que a alternativa encontrada não viola a legislação orçamentária. "Estamos em 2026 tratando de problemas de 2024.