Retrospectiva: Câmara aprovou no 1º semestre acordo Mercosul-UE, fim da escala 6×1 e reajuste para professores
No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas de grande impacto econômico e social. Entre os principais destaques estão: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1; o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia; medidas para ampliar a cobertura vacinal no Sistema Único de Saúde (SUS); nova regra de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica; e mudanças no financiamento da segurança pública.
Os deputados também avançaram em propostas nas áreas de meio ambiente, política, transporte, agricultura, mineração, assistência social, combate à violência contra a mulher, esporte e serviço público. Números do semestre No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Empresas exportadoras e de setores industriais relevantes para o comércio exterior poderão ter acesso a linhas de financiamento para enfrentar os impactos de instabilidades internacionais, inclusive do aumento de tarifas comerciais. A medida está prevista na Lei 15.473, de 2026, sancionada pela Presidência da República e publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União. A norma integra o Plano Brasil Soberano e é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.345/2026, cujo texto foi aprovado pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2026.
A medida dá continuidade às ações adotadas desde 2025 para enfrentar os impactos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A lei autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões para as linhas de financiamento e permite ampliar esse limite em até R$ 13,5 bilhões. A ampliação considera recursos que já haviam sido transferidos durante a vigência da MP 1.345/2026 e que poderão retornar à União, provenientes das fontes usadas para financiar as medidas. Com isso, o limite autorizado poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.