Proposta de autoria da deputada Júlia Zanatta veda pagamentos acima do teto constitucional e gratificações por participação em reuniões O Partido Liberal (PL) apresentou um projeto de lei que visa impedir o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão do governo federal criado para implementar a reforma tributária. A proposta, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), estabelece limites claros para a remuneração dos integrantes do colegiado.
O texto veda o pagamento de valores superiores ao teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Além disso, proíbe a acumulação de penduricalhos que ultrapassem esse limite, bem como o pagamento de “jetons”, gratificações pela participação em reuniões, sessões, comissões ou grupos de trabalho. Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que, sem a medida, os conselheiros do comitê poderiam receber remunerações mensais que superariam o teto constitucional.
“Antes mesmo de o novo sistema estar plenamente funcionando, já querem criar uma verdadeira zona franca de supersalários”, declarou Zanatta. A proposta também exige a divulgação mensal, de forma nominal e individualizada, de todas as remunerações e gratificações pagas aos integrantes do comitê. Além disso, limita os gastos totais com pessoal a 50% da receita orçamentária anual do órgão. O projeto surge em meio a estimativas que apontam um custo total de R$ 3,8 bilhões para o funcionamento do comitê gestor entre 2025 e 2028.
A matéria tramita na Câmara dos Deputados e, se aprovada, deverá seguir para análise do Senado.
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