“PGE faz parecer, não fiscalização de contratos”, afirma procurador durante CPI da Saúde na ALMT

JB News Por Nayara Cristina Do local Guilherme Augusto O procurador-geral adjunto de Aquisições e Contratos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Francisco de Assis da Silva, afirmou que a instituição exerce exclusivamente o controle jurídico prévio da legalidade dos contratos administrativos e não possui competência para fiscalizar se os pareceres emitidos foram posteriormente cumpridos pelos gestores públicos.

A declaração foi dada nesta quarta-feira (8), durante oitiva da CPI da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que investiga supostas irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). A comissão também apura pagamentos realizados sem cobertura contratual, indenizações, falhas administrativas e possíveis prejuízos aos cofres públicos, além das consequências do ataque hacker que atingiu os sistemas da pasta e comprometeu parte da documentação analisada pela investigação.

Durante entrevista concedida após prestar depoimento aos parlamentares, Francisco de Assis afirmou que compareceu à comissão para colaborar com os trabalhos e responder aos questionamentos dentro das atribuições da Procuradoria. “Viemos aqui responder aquilo que foi perguntado. Acredito que respondemos tudo o que sabíamos. Estamos buscando a verdade dos fatos e estamos aqui para ajudar”, declarou. Questionado sobre as informações discutidas pela CPI envolvendo pagamentos efetuados sem contratos formais, o procurador afirmou que a PGE não tinha conhecimento dessas situações.

“Foi feita essa pergunta e nós respondemos que desconhecíamos essa informação, assim como o próprio Estado desconhecia”, disse. Grande parte da oitiva girou em torno dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado e da responsabilidade sobre a fiscalização posterior dos contratos. Francisco explicou que a função institucional da PGE limita-se à análise preventiva da legalidade antes da contratação, não sendo responsável por acompanhar a execução contratual. “Somente a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos analisa entre 3.500 e 4.000 processos por ano.