Especialista avalia que ‘PIX Pensão’ pode tornar decisões judiciais mais efetivas

Projeto aprovado no Senado segue para sanção ou veto presidencial O advogado especialista em Direito Previdenciário Ubiratãn Dias, avaliou ao Diário do Poder que o Projeto de Lei que cria o chamado “PIX Pensão”, aprovado pelo Senado, pode representar um importante avanço no combate à inadimplência da pensão alimentícia. Dias considera que a medida é uma forma de tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais, garantindo maior proteção às famílias que dependem desse recurso.

Segundo o especialista, o principal mérito da proposta está na automatização do pagamento, reduzindo a necessidade de cobranças sucessivas e de novas ações judiciais para garantir o recebimento dos valores. “A maior inovação do projeto é transformar uma obrigação que muitas vezes depende de cobranças sucessivas em um procedimento mais eficiente.

Isso reduz a inadimplência e garante maior efetividade a um direito que possui caráter alimentar e está diretamente ligado à proteção de crianças e adolescentes.” Para Ubiratãn, o diferencial da proposta não está no uso do PIX, mas na criação de um mecanismo permanente para cumprir decisões da Justiça. “O maior avanço não é o PIX em si, mas a automatização da execução. Hoje, muitas famílias convivem com atrasos frequentes e precisam ingressar continuamente com medidas para cobrar parcelas que já deveriam ter sido pagas.

A nova sistemática tende a reduzir essa necessidade.” O advogado também destaca que a medida pode gerar reflexos positivos para o próprio Judiciário, ao reduzir o número de processos de execução por atraso no pagamento da pensão. “Automatizar essa etapa significa aumentar a efetividade da Justiça sem retirar as garantias legais do devedor.” Segundo ele, o projeto preserva o devido processo legal, já que a transferência automática só poderá ocorrer após determinação judicial. “O devido processo legal permanece preservado.