Thalyta Amaral e Renato Ferreira Em processo de regulamentação, a Lei Complementar nº 849/2026, sancionada em julho deste ano, trará para os comerciantes do Centro Histórico de Cuiabá e dos demais municípios do estado benefícios fiscais, como o desconto de 50% no IPVA e isenção do ICMS a partir de janeiro de 2027. De autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), a lei pretende estimular a conservação e a restauração de imóveis nos centros históricos, além de fomentar o comércio nessas regiões e gerar emprego e renda.
Os comerciantes que tiverem veículos registrados em nome da empresa sediada em centro histórico terão direito a desconto de 50% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de isenção no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por cinco anos. “Essa lei surge de uma demanda que veio do comércio.
Nós temos a Frente Parlamentar de Defesa do Comércio na Assembleia Legislativa, de que todas as entidades participam, e constantemente a gente discutia uma solução para o Centro Histórico. Em debate com o comércio, com o governador Otaviano Pivetta, ainda em 2025, surgiu a ideia de a gente criar essa zona franca e o Centro Histórico de Cuiabá como centro da atração”, explica o deputado estadual. O objetivo de conceder isenções e benefícios tributários, além de parcelar dívidas, é criar um ambiente favorável para a recuperação funcional e econômica dos centros históricos.
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