ALMT começa a definir destino de R$ 42,1 bilhões: CCJR aprova LDO de 2027 e abre debate sobre prioridades do Estado

JB News Por Nayara Cristina A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deu início a uma das etapas mais estratégicas do planejamento financeiro do Estado ao aprovar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027.

A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, prevê um orçamento estimado em R$ 42,135 bilhões para o próximo exercício financeiro e estabelece as regras que irão orientar toda a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir quanto cada área do governo poderá investir e executar ao longo de 2027. Com o parecer favorável da CCJR, o projeto segue para a primeira votação em plenário nesta quarta-feira (15).

Após essa etapa, será aberto o prazo para apresentação de emendas parlamentares, fase considerada uma das mais importantes da tramitação, quando deputados estaduais poderão propor alterações, sugerir novas prioridades e disputar recursos para investimentos em seus municípios e regiões. Muito mais do que um instrumento técnico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias representa o principal planejamento da administração pública para o ano seguinte.

É por meio dela que o Estado estabelece metas fiscais, prioridades de governo, limites para despesas, critérios para investimentos, regras para execução do orçamento e parâmetros que deverão ser observados por todos os órgãos estaduais durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Na prática, a LDO funciona como a espinha dorsal do orçamento estadual. Nenhuma grande política pública pode ser implementada sem que esteja compatível com as diretrizes estabelecidas nesse projeto.

Saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, assistência social, agricultura, desenvolvimento econômico e demais áreas estratégicas passam a ter seus investimentos planejados a partir das regras previstas na lei. A proposta encaminhada pelo Executivo mantém a política de responsabilidade fiscal adotada por Mato Grosso nos últimos anos, preservando o equilíbrio das contas públicas e estabelecendo mecanismos para que o crescimento das despesas ocorra de forma compatível com a evolução da arrecadação estadual.